Incluído pela Lei 15.504/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/09/2026 Lei 15.504/2026incluído. Texto oficial
Art. 11-I. Os recursos referidos no inciso V do § 1º e no § 6º do art. 11-B desta Lei serão aplicados no financiamento de programas e projetos de fomento à cadeia produtiva da economia digital.
(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
Parágrafo único. Do total de recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas e projetos destinados às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de abrangência das agências de desenvolvimento regional.
(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art11-I