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Incluído pela Lei 15.504/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.504/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 11-G. Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento dos tributos suspensos na forma do disposto nos arts. 11-D, 11-E ou 11-F desta Lei, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Incluído pela Lei nº 15.504, de 2026)

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art11-G