1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 126. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas.
........................................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0006464-62.2011.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO · 06/03/2026decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art126