Revogado pela Lei 11.482/2007.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.482/2007revogado. Texto oficial
Art. 131. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Medida nº 340, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007) "Art. 1º ........................................................................................
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art131