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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 131

Revogado pela Lei 11.482/2007.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.482/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 131. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vide Medida nº 340, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007) "Art. 1º ........................................................................................

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art131