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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 129

206 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

(Vide ADC 66)

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo

122 CARF · 18 TST · 15 TRF2 · 12 TRF3 · 7 TRF5 · 5 TRT3 · 4 TRF4 · 4 TRT12
e mais 11 tribunais

2 STF · 2 RFB · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TRT19 · 1 TRT24

5026585-41.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5000469-63.2025.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 AINTARESP 1666876 AgInt no AREspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 Ver todos os 206 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art129