206 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
(Vide ADC 66)
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 STF · 2 RFB · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art129