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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 28-A

Incluído pela Lei 13.241/2015. 18 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.241/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2015 Lei 13.241/2015incluído. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial

Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira:

(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)

I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)

II - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)

III - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art28-A