Incluído pela Lei 13.241/2015. 18 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2015 Lei 13.241/2015incluído. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial
Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira:
(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)
I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;
(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)
III - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art28-A