Redação atual dada pela Lei 13.241/2015. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2015 Lei 13.241/2015alterado. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial
Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0821000-25.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 27/06/2026 0800689-42.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes (convocado) · 02/07/2024 0821000-25.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Guilherme Masaiti Hirata Yendo (convocado) · 27/02/2024 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art29