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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 13.241/2015. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.241/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2015 Lei 13.241/2015alterado. Publicada em 31/12/2015. Texto oficial

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

(Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art29