Revogado pela Lei 13.241/1941. 31 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1941 Lei 13.241/1941revogado.
Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.241, de 1941)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art30