45 acórdãos e 171 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art79