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CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 79

45 acórdãos e 171 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJSP · 7 TJMG · 7 TJRJ · 4 TR3 · 3 TJPR · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TRF4

3005738-65.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 14/10/2026 1027266-28.2025.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 05/10/2026 5019552-34.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 Ver todos os 45 acórdãos
171

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 25 TJMG · 22 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJCE · 3 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2219736STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/10/2026 REsp 2208503STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026 REsp 2203477STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/10/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art79