2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 82. A concessão de benefício de caráter continuado por plano ou seguro estruturado na forma do art. 76 desta Lei importará na transferência da propriedade das quotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo plano ou seguro para a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora responsável pela concessão.
(Vigência)
Parágrafo único. A transferência de titularidade de quotas de que trata o caput deste artigo não caracteriza resgate para fins de incidência do Imposto de Renda.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5157330-26.2024.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) ÁUREA BRASIL · 26/08/2025 2315406-77.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ARNALDO MACIEL · 30/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art82