1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.
Art. 81. O disposto no art. 80 desta Lei não afeta o direito dos participantes e segurados à portabilidade dos recursos acumulados para outros planos e seguros, estruturados ou não nos termos do art. 76 desta Lei.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0043526-56.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 23/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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