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Histórico da norma

Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari): o que mudou desde a publicação

5 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 26/12/1990 Lei nº 8.132 Art. 14 (Revogação de Parte do Texto).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 23/04/2026 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.106constitucionalidade

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/05/2012 Decreto nº 7.725
  • 29/12/1994 Medida Provisória nº 789 Art. 15 (Dispositivo Correlato).
  • 30/11/1994 Medida Provisória nº 736 Art. 15 (Dispositivo Correlato).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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