Incluído pela Lei 14.786/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 Lei 14.786/2024incluído.
Art. 150. É dever da organização esportiva responsável pela organização da competição:
I - confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior;
II - contratar seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
III - aplicar as disposições dos arts. 5º a 9º da lei que cria o protocolo ‘Não é Não’.
(Incluído pela Lei nº 14.786, de 2024) Vigência
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CAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art150