1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.
Art. 154.
Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados:
I - acesso a transporte seguro e organizado;
II - ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento esportivo, em transporte público ou privado;
III - organização das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1051561-28.2016.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi · 03/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art154