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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção V - Da Gestão Temerária no Esporte

Lei Geral do Esporte

Art. 66

29 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT12, TRT1 e outros tribunais citam este artigo.

Art. 66.

Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.

§ 2º Os dirigentes de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

§ 3º O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TRT12, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

16 TRT12 · 6 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT21
0011167-37.2013.5.01.0056 AGRAVO DE PETIçãOTRT1 0011167-37.2013.5.01.0056 AGRAVO DE PETIçãOTRT1 0011167-37.2013.5.01.0056 AGRAVO DE PETIçãOTRT1 Ver todos os 29 acórdãos
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0821046-85.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art66