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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção V - Da Gestão Temerária no Esporte

Lei Geral do Esporte

Art. 67

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT1, TRT11 e outros tribunais citam este artigo.

Art. 67.

Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da organização ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:

I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;

II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a organização esportiva;

III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da organização esportiva;

IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a organização esportiva;

V - antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;

VI - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados;

VII - deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.

§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:

I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.

§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:

I - cônjuge ou companheiro do dirigente;

II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou administradores.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de TRT1, TRT11 e outros tribunais citam este artigo

3 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 1 TRT7 · 1 TRT18
0011167-37.2013.5.01.0056 AGRAVO DE PETIçãOTRT1 0011167-37.2013.5.01.0056 AGRAVO DE PETIçãOTRT1 0011167-37.2013.5.01.0056 AGRAVO DE PETIçãOTRT1 Ver todos os 9 acórdãos
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0821046-85.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art67