31 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 85. A relação do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta Lei, pelos acordos e pelas convenções coletivas, pelas cláusulas estabelecidas no contrato especial de trabalho esportivo e, subsidiariamente, pelas disposições da legislação trabalhista e da seguridade social.
§ 1º Os prêmios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil.
§ 2º Consideram-se prêmios por performance as liberalidades concedidas pela organização que se dedique à prática esportiva empregadora em dinheiro a atleta, a grupo de atletas, a treinadores e a demais integrantes de comissões técnicas e delegações, em razão do seu desempenho individual ou do desempenho coletivo da equipe da organização que se dedique à prática esportiva, previstas em contrato especial de trabalho esportivo ou não.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000220-43.2026.5.90.0000 CorParTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/08/2026 0000815-92.2024.5.19.0004 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 11/02/2026 0000815-92.2024.5.19.0004 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/02/2026 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art85