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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 1

Incluído pela Lei 13.322/2016. 12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.322/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial

Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art1