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CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 2

Incluído pela Lei 10.672/2003. 29 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.672/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2003 Lei 10.672/2003incluído. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial

Art. 2o O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - da transparência financeira e administrativa;

(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

II - da moralidade na gestão desportiva;

(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - da responsabilidade social de seus dirigentes;

(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

V - da participação na organi zação desportiva do País.

(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TRT3 · 2 TJPR · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRT10 · 2 TRT19
e mais 8 tribunais

1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT18

1034241-29.2025.8.11.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 11/06/2026 0827114-88.2017.8.14.0301TJPA · 25/03/2025 1061147-77.2018.8.26.0002 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rodolfo Pellizari · 09/12/2024 Ver todos os 29 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art2