Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
  4. Art. 3

CAPÍTULO III - DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 3

Incluído pela Lei 13.155/2015. 46 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000 2015incluído · Lei 13.155/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) b ) (revogada).

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

§ 2o

O (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

9 TST · 8 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TJDFT · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT9

5009499-68.2024.4.04.7004 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 24/09/2025 1001639-80.2016.5.02.0006 ARRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 21/05/2025 0739699-73.2023.8.07.0003 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 21/10/2024 Ver todos os 46 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art3