Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
  4. Art. 4

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção I - Da composição e dos objetivos

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 4

Revogado pela Lei 10.672/2003. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2024.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.672/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2003 Lei 10.672/2003alterado, revogado. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial

Art. 4o O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:

I - o Ministério do Esporte;

(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

II -

(Revogado)

(Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003)

III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;

(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

IV - o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.

§ 1o O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.

§ 2o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75 , de 20 de maio de 1993 .

(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

(Vide ADI 7580)

§ 3o Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art4