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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.155/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial

Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.

§ 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art16