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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 18-C

Incluído pela Lei 14.073/2020. 2 acórdãos do TRT18 e do TRT5 citam este artigo.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.073/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

III – celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

VI – não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

VII – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado quando:

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

I – cônjuge ou companheiro do dirigente;

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

II – parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

III – empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.

(Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TRT18 e do TRT5 citam este artigo

1 TRT18 · 1 TRT5
0000443-80.2015.5.05.0641 AGRAVO DE PETIçãOTRT5 0010816-24.2019.5.18.0010 AGRAVO DE PETIçãOTRT18

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art18-C