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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 21

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.

Art. 21. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2518722STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/02/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art21