Incluído pela Lei 13.155/2015. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o do art. 22 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0186960-66.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gabriel de Oliveira Zefiro · 07/12/2023decisões monocráticas do STJ citam este artigo
TutCautAnt 292STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 13/12/2023 SLS 3033STJ, Rel. Humberto Martins · 25/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art22-A