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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 22-A

Incluído pela Lei 13.155/2015. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.155/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial

Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o do art. 22 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art22-A