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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção V - Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 1 acórdão do TRT19 cita este artigo.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.395/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 25. Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.

Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TRT19 cita este artigo

0001517-37.2019.5.19.0061 AGRAVO DE PETIçãOTRT19

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art25