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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 26

Incluído pela Lei 10.672/2003. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.672/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2003 Lei 10.672/2003incluído. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial

Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo.

(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art26