Incluído pela Lei 10.672/2003. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2003 Lei 10.672/2003incluído. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial
Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000333-64.2014.5.15.0083 ED-RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/02/2025 1001403-72.2020.5.02.0432 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 23/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art26