Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 64 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial
Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Vide Medida Provisória nº 984, de 2020)
Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011214-15.2017.5.18.0018 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026 0000148-11.2025.5.07.0003 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 09/06/2026 0001182-04.2024.5.19.0009 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 25/02/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art30