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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 30

Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 64 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000 2011alterado · Lei 12.395/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

(Vide Medida Provisória nº 984, de 2020)

Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art30