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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 28

Revogado pela Lei 12.395/2011. 439 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.672/2003 2011revogado · Lei 12.395/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído, alterado, revogado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
  • 15/05/2003 Lei 10.672/2003revogado. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial

Art. 28.

A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais .

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I -

(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

II -

(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

III -

(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - com a dispensa imotivada do atleta.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 6o

(Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13o (décimo terceiro) salário.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

439

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

221 TST · 33 TRT12 · 26 TRT10 · 21 TRT21 · 20 TRT6 · 16 TRT1 · 16 TRT3 · 13 TRT7
e mais 21 tribunais

12 TRT18 · 10 TRT19 · 8 TRT5 · 7 TRT16 · 5 TJRJ · 5 TRT20 · 4 TJPR · 3 TRF4 · 3 TRT11 · 3 TRT14 · 2 TJRN · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT24

0001809-60.2016.5.12.0016 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026 0011684-84.2017.5.03.0011 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/05/2026 0100401-26.2017.5.01.0012 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/03/2026 Ver todos os 439 acórdãos
241

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

214 TST · 12 STJ · 7 TJPR · 2 TJSP · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TRT6
e mais 1 tribunais

1 TRT12

0000119-27.2026.5.06.0011 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 0000788-26.2022.5.10.0006 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 04/11/2026 AREsp 3076401STJ, Rel. Moura Ribeiro · 16/10/2026 Ver todas as 241 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art28