Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
  4. Art. 28-A

CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 28-A

Incluído pela Lei 12.395/2011. 1 decisão monocrática do TRT3 cita este artigo.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.395/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 28-A.

Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TRT3 cita este artigo

0011618-25.2026.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art28-A