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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 186 acórdãos e 207 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.395/2011 2015alterado · Lei 13.155/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído, alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 1o São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput , o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

§ 2o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

§ 3º

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4o

(VETADO)

(Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 )

§ 5o O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual.

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

68 TST · 45 TRT10 · 22 TRT6 · 13 TRT12 · 8 TRT21 · 7 TRT1 · 5 TRT9 · 5 TRT18
e mais 8 tribunais

3 TRT3 · 2 TJRJ · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TJPR · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT19

1001354-55.2021.5.02.0057 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 21/10/2026 0100001-46.2018.5.01.0054 Ag-ED-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/05/2024 0000108-04.2021.5.06.0001 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/03/2024 Ver todos os 186 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art31