1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2016.
Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses;
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0010183-89.2014.5.18.0009 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art32