Revogado pela Lei 12.395/2011. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2019.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011revogado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial
Art. 33. Cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0051000-41.2009.5.08.0013 ED-RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/02/2019 0153800-32.2008.5.01.0061 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/09/2018 0002400-24.2009.5.12.0030 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 14/06/2018 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art33