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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 33

Revogado pela Lei 12.395/2011. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2019.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.395, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000 2011revogado · Lei 12.395/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011revogado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 33. Cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art33