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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 38

Redação atual dada pela Lei 9.981/2000. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art38