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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 43

Redação atual dada pela Lei 9.981/2000. 5 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art43