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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2024.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.395/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de título.

§ 1o As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva brasileira que o contratou.

(Renumerado do Parágrafo Único para § 1o pela Lei nº 10.672, de 2003)

§ 2º O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art40