1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:
I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;
II - desporto militar;
III - menores até a idade de dezesseis anos completos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0316410-72.2011.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 31/01/2018decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100562-74.2022.5.01.0072 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2026 0100104-36.2023.5.01.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/06/2026 0000828-12.2018.5.17.0181 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 21/09/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art44