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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 42

Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 224 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.395/2011 2015alterado · Lei 13.155/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015incluído, alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído, alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 42.

Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1o

-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições:

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 3o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 4º

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

224

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

178 TST · 13 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRT12 · 2 TRT1
e mais 11 tribunais

2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT6

RESP 2104403STJ, Rel. Raul Araújo · 15/10/2026 0001587-16.2013.5.02.0036 Ag-ARRTST, Rel. Morgana de Almeida · 12/08/2026 0011684-84.2017.5.03.0011 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/05/2026 Ver todos os 224 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art42