Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 171 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído, alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
Art. 45.
As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TRT3 · 6 TRT16 · 4 TRT5 · 4 TRT9 · 4 TRT23 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TRF2 · 2 TRT14 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art45