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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 45

Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 171 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.395/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído, alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 45.

As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

50 TST · 22 TRT1 · 16 TRT12 · 11 TRT10 · 11 TRT18 · 8 TRT6 · 8 TRT7 · 8 TRT21
e mais 12 tribunais

7 TRT3 · 6 TRT16 · 4 TRT5 · 4 TRT9 · 4 TRT23 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TRF2 · 2 TRT14 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0010589-69.2022.5.15.0153 Ag-AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 28/10/2026 0001809-60.2016.5.12.0016 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026 0010310-77.2014.5.15.0084 Ag-RRAgTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 171 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art45