Redação atual dada pela Lei 12.395/2011. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
Art. 46.
Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 .
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT5 e do TRT12 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art46