Revogado pela Lei 12.395/2011. 16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado, revogado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal , as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;
II -
(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;
IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TCU e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art18