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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 14.073/2020. 3 acórdãos de RFB, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.395/2011 2015alterado · Lei 13.155/2015 2020alterado · Lei 14.073/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/10/2020 Lei 14.073/2020alterado. Texto oficial
  • 04/08/2015 Lei 13.155/2015alterado. Publicada em 05/08/2015. Texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011incluído. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial

Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.

(Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)

§ 1o Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art14