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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção III - Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 13.322/2016. 43 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000 2003alterado · Lei 10.672/2003 2016alterado · Lei 13.322/2016
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído, alterado. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial
  • 15/05/2003 Lei 10.672/2003alterado. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.981/2000alterado. Publicada em 17/07/2000. Texto oficial

Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:

(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;

II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;

III - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;

(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) )

VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;

(Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)

VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:

(Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016)

a) as regras antidopagem e as suas sanções;

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

b) os critérios para a dosimetria das sanções; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 1º

O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 2o No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

§ 3o Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput , competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 .

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art11