Redação atual dada pela Lei 10.672/2003. 2 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2003 Lei 10.672/2003alterado. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial
Art. 7o Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:
(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)
I - desporto educacional;
II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;
III - desporto de criação nacional;
IV - capacitação de recursos humanos:
a) cientistas desportivos;
b) professores de educação física; e c) técnicos de desporto;
V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;
VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;
VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;
VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001062-73.2024.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/09/2026 0124800-96.2008.5.02.0048 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/11/2020 0000180-05.2013.5.04.0008 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/10/2019 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art7