2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2018.
Art. 12.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 99020/2018 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fabio Cembranel · 10/12/2018 SC Cosit nº 94/2016 Solução de ConsultaRFB · 16/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art12