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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção III - Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 12

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2018.

Art. 12.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art12