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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 17

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2013.

Art. 17.

(VETADO)

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