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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 6

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TST e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 6o Constituem recursos do INDESP:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art6