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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 5

Revogado pela Lei 12.395/2011. 2 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.

Histórico de alterações

2003revogado · Lei 10.672/2003 2011revogado · Lei 12.395/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado, revogado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
  • 15/05/2003 Lei 10.672/2003revogado. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial

Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)

§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal .

(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 4

(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art5