Revogado pela Lei 12.395/2011. 2 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2011 Lei 12.395/2011alterado, revogado. Publicada em 17/03/2011. Texto oficial
- 15/05/2003 Lei 10.672/2003revogado. Publicada em 16/05/2003. Texto oficial
Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal .
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4
(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0033887-32.2021.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 25/08/2022 0210582-24.2010.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 30/10/2012decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art5