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CAPÍTULO VI - DA ORDEM DESPORTIVA

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 48

Incluído pela Lei 13.322/2016. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.322/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial

Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V - desfiliação ou desvinculação.

§ 1o A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2o As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

CAPÍTULO

VI-A

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art48