Incluído pela Lei 13.322/2016.
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2016incluído · Lei 13.322/2016
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- 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial
Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.
(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)
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CAPÍTULO VI - DA ORDEM DESPORTIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art48-C