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CAPÍTULO VI - DA ORDEM DESPORTIVA

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Art. 48-C

Incluído pela Lei 13.322/2016.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.322/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2016 Lei 13.322/2016incluído. Publicada em 29/07/2016. Texto oficial

Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.

(Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art48-C